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Há 14 anos
Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
1 comentário:
Atenção que esta minuta não é suficientemente esclarecedora no que respeita ao pedido da medalha. A legislação é um pouco confusa sobre a quem e em que moldes deve o pedido ser dirigido. Mas em principio deve ser ao Chefe do Estado-Maior do Exército.
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